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MP que muda regras de hipoteca em projetos de irrigação terá relatório dia 29 de maio


A primeira versão do relatório sobre a medida provisória (MP) que altera a execução de hipotecas em projetos públicos de irrigação (PPIs) deverá ser apresentada na próxima terça-feira (29). A MP 824/2018 altera a Política Nacional de Irrigação (Lei 12.787/2013) para impedir que o agricultor que descumpra obrigações nos PPIs perca a área sob seu domínio. Pelo texto, o poder público não poderá mais retomar a terra que estiver hipotecada ao banco oficial responsável pelo financiamento do projeto. E caberá à instituição financeira comunicar o poder público sobre a existência da hipoteca.

O objetivo da medida é permitir que a área do produtor irrigante seja utilizada como garantia real hipotecária, o que dá segurança jurídica às instituições financeiras, facilitando a liberação de crédito por parte delas. Segundo o governo, os financiamentos aos PPIs estão paralisados e a MP pode ajudar a reverter essa situação.

Essas alterações estavam previstas na MP 700/2015, que perdeu a vigência em maio de 2016 por não ter sido analisada no prazo por deputados e senadores.

Segundo o presidente da comissão mista, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), e o relator, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), a antecipação dos trabalhos se justifica por causa do feriado de Corpus Christi, na quinta-feira 31, e do início das festas juninas no Nordeste, que vão interferir no calendário parlamentar.

Será concedido um prazo para apresentação de emendas até as 18h30 da próxima segunda-feira (28). Elas serão analisadas pelo relator, que pode incorporá-las ou não ao parecer. Até as 14 horas desta quarta-feira (23), haviam sido apresentadas 36 emendas à MP 824.

Fonte: Agência Senado

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